HC 913622 - DECISAO

HC 913622 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser incabível recurso dessa natureza contra decisão de relator que deferiu liminar em habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regimento Interno, Admissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regimento Interno Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno quanto ao não conhecimento de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser incabível recurso dessa natureza contra decisão de relator que deferiu liminar em habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Após, retornem conclusos para julgamento do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.