AREsp 2564024 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RYAN CARLOS RAMOS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Detração Penal, Regime Prisional, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Detração Penal +2 more

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Parties

RYAN CARLOS RAMOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Decisão da Presidência de não conhecer do AREsp com fundamento na Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.