AREsp 2587469 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDERSON FERNANDO VALENTE; Agravante: FABIO JUNIUOR DA SILVA; Agravante: CLOVIS JOSE CZERNIASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Irrepeatibilidade Da Prova, Art. 92, III, Do CP, Art. 155 E Art. 386, VII, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

EDERSON FERNANDO VALENTE

Agravante

FABIO JUNIUOR DA SILVA

Agravante

CLOVIS JOSE CZERNIASKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.