AREsp 2513287 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não infirmou concretamente as razões da decisão agravada, deixando de atacar especificamente todos os fundamentos (violação do dever de dialeticidade), sem demonstrar cotejo analítico dos precedentes nem prévio debate pelo tribunal de origem sobre as alegadas contradições das versões policiais, incorrendo em óbices de súmulas do STF e do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE CAMILO ALVES ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo, Contradição De Versões Policiais, Cotejo Analítico, Dever De Dialeticidade, Súmulas
Case Brief
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Parties
JOSE CAMILO ALVES ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se o recurso especial indicou expressamente os dispositivos federais violados (art. 621 do CPP) e, quando cabível, a alínea 'c' do permissivo constitucional
- 3 Se a alegada contradição nas versões apresentadas pelos policiais foi apreciada pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não infirmou concretamente as razões da decisão agravada, deixando de atacar especificamente todos os fundamentos (violação do dever de dialeticidade), sem demonstrar cotejo analítico dos precedentes nem prévio debate pelo tribunal de origem sobre as alegadas contradições das versões policiais, incorrendo em óbices de súmulas do STF e do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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