AREsp 2614970 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO FELIPE CUNHA BLESSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

FABIO FELIPE CUNHA BLESSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.