AREsp 2479757 - ACORDAO

AREsp 2479757 - ACORDAO

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reeditar argumentos de mérito, aplica-se a Súmula 182/STJ (com menção ao óbice identificado pela Presidência e à Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reeditar argumentos de mérito, aplica-se a Súmula 182/STJ (com menção ao óbice identificado pela Presidência e à Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.