AREsp 2588738 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Detração Penal, Regime Prisional
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Detração Penal Regime Prisional

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Parties

FERNANDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Agravo regimental não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182
  3. 3 Pedido de alteração do regime prisional mediante reconhecimento da detração penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.