AREsp 2600717 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica a fundamentos apontados na decisão agravada (cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais pertinentes, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ORESTES BOLSONARO CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Parties
ORESTES BOLSONARO CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica a fundamentos apontados na decisão agravada (cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais pertinentes, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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