RHC 195553 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que confirmou o recebimento da denúncia estava devidamente fundamentada de forma sucinta; as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação dizem respeito ao mérito e requerem dilação probatória a ser feita na instrução, não configurando nulidade nem constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Maria Leni do Rego Albuquerque; Denunciado: Vanilson Barbosa da Silva; Denunciado: Rafael Almeida de Souza; Denunciado: Jeferson Albuquerque Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Nulidade, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Nulidade Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Maria Leni do Rego Albuquerque

Agravante

Vanilson Barbosa da Silva

Denunciado

Rafael Almeida de Souza

Denunciado

Jeferson Albuquerque Ribeiro

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia
  2. 2 exigência de fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação do art. 397 do CPP (absolvição sumária)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que confirmou o recebimento da denúncia estava devidamente fundamentada de forma sucinta; as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação dizem respeito ao mérito e requerem dilação probatória a ser feita na instrução, não configurando nulidade nem constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental