HC 906685 - ACORDAO

HC 906685 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus que ataca decisão monocrática é manifestamente incabível quando o impetrante não interpõe o recurso cabível para levar a questão ao colegiado do tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: DIOGO DOS SANTOS PEIXOTO; Decisora (decisão Singular Que Indeferiu Liminarmente): Eminente Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Mandamus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Interposição De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus Mandamus Decisão Monocrática Supressão De Instância Interposição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DOS SANTOS PEIXOTO

Agravante/impetrante

Eminente Ministra Presidente

Decisora (decisão Singular Que Indeferiu Liminarmente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso interno/agravo interno para submeter matéria ao colegiado (exaurimento da instância)
  3. 3 Intervenção do Ministério Público nos habeas corpus nos tribunais e forma de manifestação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus que ataca decisão monocrática é manifestamente incabível quando o impetrante não interpõe o recurso cabível para levar a questão ao colegiado do tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental