HC 918620 - DECISAO

HC 918620 - DECISAO

Por força da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: José Antônio Emílio Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Que Concedeu Liminar
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Liminar, Prisão Cautelar/segregação Cautelar, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Decisão Liminar Prisão Cautelar/segregação Cautelar Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

José Antônio Emílio Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Que Concedeu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que concede ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 ônus probatório relativo ao risco de fuga e reiteração delitiva para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Por força da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.