HC 857899 - ACORDAO

HC 857899 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do agravo regimental quando os fundamentos não impugnados se mantêm
  3. 3 ônus do recorrente/aggravante de expor de forma clara e precisa suas razões de inconformismo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental