AREsp 2482330 - DECISAO

AREsp 2482330 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a petição de agravo em recurso especial impugnou suficientemente o óbice apontado quanto à Súmula n. 7/STJ; no mérito, verificou-se que a condenação dos recorrentes estava amparada em prova produzida em juízo que corroborou elementos da fase inquisitiva (depoimentos, apreensão de motocicleta e arma), não havendo ofensa ao art. 155 do CPP, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7; questões constitucionais apontadas cabem ao STF; assim, conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte o recurso especial, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES; Agravante/recorrente: RAFAEL DO NASCIMENTO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado/reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 155 Do CPP, Admissibilidade, Prova, Absolvição, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 155 Do CPP Admissibilidade +3 more

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Parties

FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES

Agravante/recorrente

RAFAEL DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente/parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado/reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ofensa ao art. 155 do CPP
  3. 3 ofensa ao art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a petição de agravo em recurso especial impugnou suficientemente o óbice apontado quanto à Súmula n. 7/STJ; no mérito, verificou-se que a condenação dos recorrentes estava amparada em prova produzida em juízo que corroborou elementos da fase inquisitiva (depoimentos, apreensão de motocicleta e arma), não havendo ofensa ao art. 155 do CPP, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7; questões constitucionais apontadas cabem ao STF; assim, conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte o recurso especial, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ