AREsp 2594533 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo a Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: WALDEMAR CAETANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Direito Processual Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WALDEMAR CAETANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação concreta e pormenorizada para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo a Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental