AREsp 2367972 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos aplicável em matéria penal (art.39 Lei 8.038/90, art.258 RISTJ e art.798 CPP): a decisão embargada foi publicada em 20/7/2023 (recesso), iniciando a contagem em 1/8/2023 e vencendo em 7/8/2023, enquanto a petição foi recebida em 9/8/2023, ultrapassando o quinquídio legal.

Parties: Agravante: CINTIA CRISTIANE LAUTERJUNG; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Contínuos, Contagem De Prazo Durante Recesso Forense, Súmula 182

Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De Cinco Dias Contínuos Contagem De Prazo Durante Recesso Forense Súmula 182

Case Brief

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Parties

CINTIA CRISTIANE LAUTERJUNG

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 Prazo de interposição do agravo regimental
2 Contagem de prazo durante recesso forense
3 Aplicação do art. 798 do CPP em matéria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental