AREsp 2554774 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões recursais, a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TAQUINA KEILANE MACEDO PINHEIRO; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Das Peças Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Das Peças Recursais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TAQUINA KEILANE MACEDO PINHEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento do agravo regimental quando as razões infirmam especificamente os fundos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 na exigência de impugnação específica das razões do decisum agravado.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF ao caso.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões recursais, a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.