AREsp 2543093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não apresentou fundamentação concreta apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se demonstração de que não haveria reexame de fatos e provas, e incidiu preclusão quanto à atuação do Ministério Público no feito.

Parties
Agravante: VITOR BRUNO MARCONDES DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VITOR BRUNO MARCONDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas
  3. 3 insuficiência de insurgência genérica e desobediência ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não apresentou fundamentação concreta apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se demonstração de que não haveria reexame de fatos e provas, e incidiu preclusão quanto à atuação do Ministério Público no feito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.