AREsp 2471409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ; não houve demonstração concreta de que o exame pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, violando o ônus de fundamentação e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: VANDERLA SIPRIANO ALVES JUNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica +1 more

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Parties

VANDERLA SIPRIANO ALVES JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ; não houve demonstração concreta de que o exame pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, violando o ônus de fundamentação e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada