AREsp 2585530 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e amparado pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: RODRIGO PASSONI BONILHA GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental, Julgada Pela Sexta Turma
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

RODRIGO PASSONI BONILHA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental, Julgada Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
3 Necessidade de impugnação concreta, efetiva e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido