AREsp 2498987 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu o fundamento referente à Súmula 518/STJ, tornando aplicável a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GIULIANO CESAR DE OLIVEIRA SOUSA; Recorrido: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GIULIANO CESAR DE OLIVEIRA SOUSA
Agravante
Presidência desta Corte
Recorrido
Ministério Público Federal - MPF
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas (7/STJ, 83/STJ, 518/STJ e 283/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu o fundamento referente à Súmula 518/STJ, tornando aplicável a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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