AREsp 2560997 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a petição eletrônica estava incompleta, faltando as razões, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; assim, por ser vício insanável e por força do art. 14, IV, da Resolução STJ 10/2015 e da jurisprudência pacífica da Corte, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Petição Eletrônica, Inadmissibilidade Por Petição Incompleta, Resolução STJ 10/2015 Art. 14, IV
Tributário Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Petição Eletrônica Inadmissibilidade Por Petição Incompleta Resolução STJ 10/2015 Art. 14, IV

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 petição eletrônica incompleta e ausência das razões
  2. 2 responsabilidade do peticionário pela confecção e transmissão dos autos digitais
  3. 3 aplicação do art. 14, IV, da Resolução STJ 10/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição eletrônica estava incompleta, faltando as razões, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; assim, por ser vício insanável e por força do art. 14, IV, da Resolução STJ 10/2015 e da jurisprudência pacífica da Corte, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.