AREsp 2498987 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JEFERSON WILLIAN FERREIRA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj, 518/stj, 283/stf, Prequestionamento

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj, 518/stj, 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não são impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
3 Inadmissão do recurso especial com base em súmulas (7/STJ, 83/STJ, 518/STJ, 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental