AREsp 2555898 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser erro grosseiro a sua interposição contra acórdão, visto que o agravo regimental é meio apropriado para impugnar decisões monocráticas e não decisões colegiadas, conforme art. 258 do RISTJ e precedentes.

Parties
Agravante: Jefferson Jose de Lima Galvao; Agravante: Lenira Goiana de Andrade; Agravante: Jardelson de Lima Galvao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 258 Do RISTJ, Art. 619 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual (recursal) Agravo Regimental Embargos De Declaração Cabimento Recursal Princípio in Dubio Pro Reo Art. 258 Do RISTJ Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Jefferson Jose de Lima Galvao

Agravante

Lenira Goiana de Andrade

Agravante

Jardelson de Lima Galvao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo quanto à produção de provas e absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser erro grosseiro a sua interposição contra acórdão, visto que o agravo regimental é meio apropriado para impugnar decisões monocráticas e não decisões colegiadas, conforme art. 258 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.