AREsp 2545329 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar que o STJ decidiria sem reexame de fatos e provas, e houve preclusão quanto à intimação do Ministério Público estadual após manifestação da Subprocuradoria-Geral da República.

Parties
Agravante: FABRICIO MESSIAS DA SILVA; Parte Diretamente Agravada: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FABRICIO MESSIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Diretamente Agravada

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar que o STJ decidiria sem reexame de fatos e provas, e houve preclusão quanto à intimação do Ministério Público estadual após manifestação da Subprocuradoria-Geral da República.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.