AREsp 2502668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WAGNER EVANGELISTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Súmula N. 83, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ +1 more

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Parties

WAGNER EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia para indeferir agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7, STJ e não comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.