HC 919844 - DECISAO

HC 919844 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus; por isso, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Luiz Fernando das Neves Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Que Deferiu Liminar
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Cautelar, Cabimento Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Cautelar Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luiz Fernando das Neves Botelho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Que Deferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 alegações do Ministério Público Federal sobre risco de reiteração delitiva, transnacionalidade da organização criminosa e risco de evasão do paciente

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus; por isso, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Dê-se nova vista ao MPF, conforme fl. 352.
  • Publique-se e intimem-se.