RHC 197983 - ACORDAO
O acórdão não conheceu do agravo regimental com base na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível agravo regimental contra decisão fundamentada que defere ou indefere liminar em habeas corpus, apoiando-se em precedentes da Corte.
- Parties
- Agravante: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Organizações Criminosas
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
- 2 análise de pedido de revogação de prisão preventiva
- 3 fundamentos para concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O acórdão não conheceu do agravo regimental com base na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível agravo regimental contra decisão fundamentada que defere ou indefere liminar em habeas corpus, apoiando-se em precedentes da Corte.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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