AREsp 2491870 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO SANTOS GOBI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)
Case Brief
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Parties
MARCELO SANTOS GOBI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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