HC 913089 - ACORDAO

HC 913089 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação definitiva, sendo cabível revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação definitiva, sendo cabível revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.