RHC 184054 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), e não combatendo a aplicação do Tema n. 339 do STF, incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: REGINALDO NUNES DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prisão Preventiva, Tema N. 339 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC Aplicados Subsidiariamente
Case Brief
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Parties
REGINALDO NUNES DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal
- 3 incidência do Tema n. 339 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), e não combatendo a aplicação do Tema n. 339 do STF, incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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