REsp 1902199 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo regimental constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o agravo regimental é manifestamente incabível e não interrompe nem suspende o prazo recursal, ensejando o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecer do agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 efeito de erro grosseiro na interposição de recurso e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível (trânsito em julgado, suspensão/interrupção de prazos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo regimental constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o agravo regimental é manifestamente incabível e não interrompe nem suspende o prazo recursal, ensejando o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecer do agravo regimental).

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.