HC 903559 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (supressão de instância), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, sendo suficiente tal deficiência para obstar o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ALEX BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso, Súmula N. 182/stj, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva, Detração, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALEX BATISTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (supressão de instância), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, sendo suficiente tal deficiência para obstar o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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