AREsp 2366968 - DECISAO

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Os agravos regimentais de fls. 670-682 e 683-695 não foram conhecidos porque a interposição de novo agravo regimental contra acórdão colegiado é inadmissível, configurando erro processual, e porque a ementa anterior destacou deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284/STF; ademais, os agravos não suspendem nem interrompem o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais
Outcome
Não conheço os agravos de fls. 670-682 e 683-695.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial baseado na alínea c
  2. 2 cabimento de novo agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais de fls. 670-682 e 683-695 não foram conhecidos porque a interposição de novo agravo regimental contra acórdão colegiado é inadmissível, configurando erro processual, e porque a ementa anterior destacou deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284/STF; ademais, os agravos não suspendem nem interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço os agravos de fls. 670-682 e 683-695.

Orders

  • Certifique-se o curso do prazo recursal do acórdão de fls. 660-665.
  • Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado.