AREsp 2386086 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi considerada publicada em 23/11/2022 e o agravo em recurso especial foi protocolado em 27/02/2023, após o prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RIAN DOS SANTOS DUARTE; Parte Adversa/recorrente Originária: MARCIA DOS SANTOS; Corréu: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS TREVISAN; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RIAN DOS SANTOS DUARTE

Agravante

MARCIA DOS SANTOS

Parte Adversa/recorrente Originária

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS TREVISAN

Corréu

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 se a oposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial diante de embargos de declaração acolhidos posteriormente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi considerada publicada em 23/11/2022 e o agravo em recurso especial foi protocolado em 27/02/2023, após o prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.