HC 890570 - ACORDAO

HC 890570 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Alef de Oliveira Carrasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Inadmissibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Alef de Oliveira Carrasco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 interpretação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 126/131.