AREsp 2581876 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitação à tentativa de atacar apenas a Súmula n. 284/STF e não refutar a Súmula n. 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e a impugnação tardia está preclusa, autorizando a não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ERIELTON SOARES ANGELO; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

ERIELTON SOARES ANGELO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitação à tentativa de atacar apenas a Súmula n. 284/STF e não refutar a Súmula n. 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e a impugnação tardia está preclusa, autorizando a não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial