EAREsp 2492457 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais indicados.
- Parties
- Agravante: DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA TERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA TERRA
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais indicados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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