AREsp 2462268 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO COSTA NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

MAURICIO COSTA NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Inviabilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via especial
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.