AREsp 2364798 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices indicados na decisão de origem (incluindo óbices sumulares e legais) e não apresentou precedentes ou demonstração apta a afastar as súmulas aplicadas, de modo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER ANDREI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDER ANDREI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É admissível agravo regimental que não impugna especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Requisitos para afastamento da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos regimentais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices indicados na decisão de origem (incluindo óbices sumulares e legais) e não apresentou precedentes ou demonstração apta a afastar as súmulas aplicadas, de modo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.