HC 915324 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo ainda identificada a interposição simultânea de recurso especial na origem, circunstância que afasta a admissão do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Indeferimento Liminar, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição simultânea de recurso especial na origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo ainda identificada a interposição simultânea de recurso especial na origem, circunstância que afasta a admissão do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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