AREsp 2553392 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), sem indicação de precedentes capazes de afastar a súmula 83 ou argumentação suficiente para afastar a Súmula 7, sendo aplicáveis por analogia os arts. 932, III, do CPC/15, 253, §único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IASMIN MARIA ANTONELLI COSTA MURINEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

IASMIN MARIA ANTONELLI COSTA MURINEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), sem indicação de precedentes capazes de afastar a súmula 83 ou argumentação suficiente para afastar a Súmula 7, sendo aplicáveis por analogia os arts. 932, III, do CPC/15, 253, §único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada