HC 885036 - DECISAO

HC 885036 - DECISAO

Agravo regimental não conhecido, porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, a concessão de liminar exige circunstâncias excepcionalíssimas não identificadas no caso, e o pedido liminar depende de análise de mérito que inviabiliza a concessão de tutela de urgência.

Parties
Agravante: FRANCILEUDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Concessão De Tutela De Urgência, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Liminar Concessão De Tutela De Urgência Não Conhecimento

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Parties

FRANCILEUDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 excepcionalidade para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de análise do mérito quando o pedido liminar se confunde com o mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido, porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, a concessão de liminar exige circunstâncias excepcionalíssimas não identificadas no caso, e o pedido liminar depende de análise de mérito que inviabiliza a concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Remetam-se os autos novamente ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Em seguida, voltem conclusos.