REsp 2161773 - DECISAO

REsp 2161773 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS e converter o agravo em Recurso Especial porque presentes os pressupostos de admissibilidade e por ser necessária reautuação para melhor exame do objeto do recurso; não conhecer do agravo de RÉGIS EGIVO LANGE E OUTRO por ausência de interesse recursal e pela inexistência de interposição de Recurso Especial certificada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS; Agravante: RÉGIS EGIVO LANGE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Conversão Em Recurso Especial/inadmissão De Agravo
Outcome
Conheço do Agravo do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS e determino sua conversão em Recurso Especial; não conheço do Agravo de RÉGIS EGIVO LANGE E OUTRO.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Interesse Recursal, Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Interesse Recursal Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

RÉGIS EGIVO LANGE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Conversão Em Recurso Especial/inadmissão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse recursal da parte vencedora para interpor agravo contra decisão que não admitiu recurso da parte contrária
  2. 2 verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo do Conselho e necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial
  3. 3 inexistência de recurso especial interposto por RÉGIS EGIVO LANGE E OUTRO

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS e converter o agravo em Recurso Especial porque presentes os pressupostos de admissibilidade e por ser necessária reautuação para melhor exame do objeto do recurso; não conhecer do agravo de RÉGIS EGIVO LANGE E OUTRO por ausência de interesse recursal e pela inexistência de interposição de Recurso Especial certificada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS e determino sua conversão em Recurso Especial; não conheço do Agravo de RÉGIS EGIVO LANGE E OUTRO.

Orders

  • Converter o agravo do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS em Recurso Especial
  • Reautuação para exame do Recurso Especial, com aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno