AREsp 2439035 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ — violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se na Súmula n. 182 do STJ (comparação ao art. 1.042 do CPC).

Parties
Agravante: LEANDRO SERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO SERRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica das razões da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ para obstar o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas n. 284/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ — violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se na Súmula n. 182 do STJ (comparação ao art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.