AREsp 2599490 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Sidclei Diego de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Latrocínio Tentado
Penal E Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

Sidclei Diego de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigação de dialeticidade e ônus de impugnação segundo art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental