AREsp 2591702 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo claro e específico um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (Súmula 283/STF), descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; argumentos suscitados apenas no regimental são extemporâneos e preclusos.

Parties
Agravante: Luciano Benoni da Silva; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 283/stf Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Luciano Benoni da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 283/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo claro e específico um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (Súmula 283/STF), descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; argumentos suscitados apenas no regimental são extemporâneos e preclusos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.