HC 930574 - DECISAO

HC 930574 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser inadmissível a sua interposição contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do entendimento consolidado do Tribunal e do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno que autoriza o relator a não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Agravante: BRUNO INDALECIO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Relator Sobre Liminar Em Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Decisão De Relator, Regimento Interno, Art. 34, XVIII, "a"
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Medida Liminar Decisão De Relator Regimento Interno, Art. 34, Xviii, "a"

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Parties

BRUNO INDALECIO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Relator Sobre Liminar Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser inadmissível a sua interposição contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do entendimento consolidado do Tribunal e do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno que autoriza o relator a não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Após, retornem conclusos para julgamento do mérito do habeas corpus.