AREsp 2608801 - ACORDAO

AREsp 2608801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas n.7 e n.83 do STJ) e não indicou precedentes do STJ que demonstrassem desarmonia jurisprudencial, autorizando o relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Execução Penal, Renovação De Permanência Em Estabelecimento Federal De Segurança Máxima, Impugnação Específica, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Execução Penal Renovação De Permanência Em Estabelecimento Federal De Segurança Máxima Impugnação Específica Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula n.83 do STJ e ônus de demonstrar desarmonia jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas n.7 e n.83 do STJ) e não indicou precedentes do STJ que demonstrassem desarmonia jurisprudencial, autorizando o relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.