AREsp 2027126 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática da Presidência é compatível com o disposto em lei e regimento, e o agravante não demonstrou que seria possível afastar a aplicação da Súmula 7/STJ ou que precedentes posteriores teriam superado a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Eduardo Campos de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Similitude Fática, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade +3 more

Case Brief

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Parties

Marcos Eduardo Campos de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática da Presidência do STJ sobre inadmissibilidade de recurso
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática da Presidência é compatível com o disposto em lei e regimento, e o agravante não demonstrou que seria possível afastar a aplicação da Súmula 7/STJ ou que precedentes posteriores teriam superado a aplicação da Súmula 83/STJ.