AREsp 2403881 - ACORDAO

AREsp 2403881 - ACORDAO

O agravo regimental é parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a insurgência por deficiência de fundamentação não deve ser conhecida em agravo regimental (deve-se usar embargos de declaração) e, no mérito, o recurso especial afasta-se por deficiência de fundamentação, pois não indica de forma específica dispositivos federais capazes de sustentar as teses, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos do CPC e CPP indicados não respaldam as alegações sem demonstração de omissão ou conexão normativa.

Parties
Agravante: Fabio Claro Figueira de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Supressão De Instância, Prequestionamento, Operação Olho De Hórus, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursos Agravo Regimental Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabio Claro Figueira de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental para suprir vício de fundamentação (princípio da taxatividade)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivo federal
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a insurgência por deficiência de fundamentação não deve ser conhecida em agravo regimental (deve-se usar embargos de declaração) e, no mérito, o recurso especial afasta-se por deficiência de fundamentação, pois não indica de forma específica dispositivos federais capazes de sustentar as teses, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos do CPC e CPP indicados não respaldam as alegações sem demonstração de omissão ou conexão normativa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.